AÇÕES LEGISLATIVAS
Ser vereadora é estar onde a população precisa: ouvindo as demandas da nossa gente, fiscalizando o uso dos recursos públicos e criando leis e provando que é possível fazer política do jeito certo.
Com um mandato pautado na transparência e no trabalho técnico, apresentei mais de 200 projetos de lei, dos quais mais de 130 foram aprovados.
Conheça a seguir os destaques da minha atuação legislativa:
PEI Lei nº 12.175/2026
Elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) dos estudantes da educação especial da rede municipal de ensino.
O Plano Educacional Individualizado é um documento que organiza e registra todas as estratégias pedagógicas necessárias para promover o aprendizado, o desenvolvimento e a participação do estudante com necessidades educacionais específicas no ambiente escolar.
Na prática, a legislação representa um importante avanço para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, deficiência intelectual e outras condições. Com o PEI, cada estudante passa a ter um planejamento educacional construído de acordo com suas características, potencialidades, dificuldades e necessidades específicas, garantindo um acompanhamento mais individualizado e eficaz.
Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas unidades educacionais da rede municipal de ensino Lei 17.332/2025
São diretrizes do Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
A revisão da estrutura de climatização e isolamento térmico das unidades educacionais, com a instalação de aparelhos de climatização e de ar-condicionado nas salas de aula e espaços de convivência coletiva pedagógica e administrativa
Adequação e reorganização física e arquitetônica dos prédios das unidades, como medida de assegurar a implementação de técnicas de arejamento e ventilação adequadas ao local, respeitando-se as especificidades das unidades e as particularidades em se tratando de ensino quilombola, indígena e de pessoas com deficiência.
Criação da Comissão de Educação na Câmara Municipal de Maringá
A Comissão acompanha a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas. Acompanha, monitora e avalia as ações e estratégias de educação implementadas pelo poder público municipal.
Além disso, apoia a elaboração de processos de qualificação e desenvolvimento profissional dos docentes da rede pública municipal de ensino.
A Comissão Extraordinária de Educação promove discussões, com a ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, garantindo o atendimento das necessidades específicas da educação especial, visando assegurar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
Criação da Procuradoria da Mulher em Maringá
A Procuradoria da Mulher zela pela defesa dos direitos da mulher e a participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Maringá.
Estas atribuições subdividem-se em:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Executivo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, a representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Fortalece políticas de formação e incentivo ao empreendedorismo feminino, com impacto educacional Lei nº 11.874/2024
Fica criado, no âmbito do Município de Maring á, o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Maringaense denominado "Elas Empreendedoras", com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e cultural das mulheres empreendedoras, garantindo-lhes o protagonismo estratégico na construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
Incentivando a abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas no mundo dos negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacarem no mercado competitivo que, além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes setores da economia local. O programa instituído por esta Lei visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico.
Além disso, fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Maringá, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, mês em que é celebrado o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado em 19 de novembro, data reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Semana de que tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e fomentar o apoio a esse segmento.
Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, o Poder Público poderá promover campanhas educativas, palestras, oficinas, debates e outras atividades de conscientização, voltadas ao incentivo e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.
Política Municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados Lei nº 11.747
A Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados, para que estes ambientes sejam espaços saudáveis, acolhedores e educativos para todos.
Em estádios, ginásios e arenas esportivas de Maringá, é obrigatória a realização de campanhas de Combate ao Racismo de forma explícita, e de preferência em locais de grande acesso, como telões.
Fica criado o "Protocolo de Combate ao Racismo", a ser aplicado nos estádios, ginásios e arenas esportivas
Institui a Semana Municipal da Promoção da Empregabilidade para Pessoas Trans no Município de Maringá Lei n º 11.595
Instituída a Semana Municipal da Promoção da Empregabilidade para Pessoas Trans no Município de Maringá, realizada, anualmente, na semana do dia 29 do mês de janeiro, data em que os movimentos sociais comemoram o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
A semana de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial do Município, tendo como objetivos:
I - dar visibilidade à atuação de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no mercado de trabalho;
II - incentivar a capacitação de pessoas transexuais, travestis e transgêneros para atuarem nos diversos setores da economia maringaense;
III - gerar interesse e estimular a inclusão de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no mercado de trabalho;
IV - fomentar a conscientização de empresas e instituições sobre a importância de reduzir a desigualdade na inserção de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no mercado de trabalho.
+200
PROJETOS APRESENTADOS
+130
LEIS
SANCIONADAS